Questão #15294941999

Direito Constitucional

O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, adota Medida

Provisória que define crimes contra a economia popular e estabelece as respectivas

penas. Na sua vigência, o juiz criminal provocado a aplicá–la deverá levar em

consideração que:

A o Presidente da República podia editar tal medida, com força de lei, desde que a tenha submetido de imediato ao Congresso Nacional; B o Presidente da República não podia editar tal medida, porque a competência exclusiva para legislar sobre direito penal pertence à União; C o ato presidencial é eficaz, porque, tendo sido editado com força de lei (artigo 62 da Constituição Federal), atende ao princípio da reserva legal (artigo 1º do Código Penal); D enquanto não convertida em lei pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória contendo dispositivos de natureza penal deve ter eficácia e aplicação imediata aos crimes que estão sendo cometidos contra os direitos dos consumidores, a partir da sua publicação.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?