Questão #15294041999

Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Decreto Federal, que reduz o prazo de recolhimento do imposto sobre a renda é:

A constitucional, porque a matéria não está abrangida pelo princípio da legalidade dependendo de ato administrativo do Poder Executivo; B inconstitucional, porque o prazo integra as exigências do princípio da legalidade; C constitucional, se a lei expressamente previr a possibilidade; D constitucional, se observar o princípio da anterioridade.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?