Questão #15293681999

Direito Constitucional

As garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa:

A não são de observância obrigatória pela Administração Pública, em face da presunção de veracidade e legitimidade de seus atos; B são de observância obrigatória apenas em matéria penal e processual penal; C são de observância obrigatória pela Administração Pública apenas para a aplicação de sanções disciplinares; D são de observância obrigatória pela Administração Pública, sempre que possa haver aplicação de alguma sanção de qualquer natureza ou restrição de direito.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?