Direito Comercial (Empresarial) — da pessoa natural

À vista das afirmações abaixo sobre o Mercosul:

I – O Tratado de Assunção, firmado na cidade paraguaia do mesmo nome, em 26 de março de

1991, ensejou a criação de um mercado comum, denominado Mercado Comum do Sul

(Mercosul), a implicar na livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os

países que o firmaram. Esses Estados–Partes, ao firmarem referido tratado, assumiram o compromisso de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o

fortalecimento do processo de integração.

II – O compromisso que constou do Tratado de Assunção foi no sentido da harmonização das

legislações, nas áreas permanentes exceto quanto à legislação trabalhista e previdenciária,

onde foi estabelecido o compromisso de uniformização.

III – O Mercosul, inicialmente constituído por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, teve sua

estrutura institucional estabelecida pelo Protocolo de Ouro Preto e a integração da Bolívia

e do Chile, como Estados–Partes. por força do Tratado de Montevidéo.

IV – Nos termos dos documentos instituidores do Mercosul, as questões trabalhistas e

previdenciárias, decorrentes da circulação de trabalhadores, serão dirimidas por um

tribunal supranacional, com jurisdição sobre os Estados–Partes.

Assinale as alternativa correta: