Questão #15293011999

Direito Administrativo — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

O devido processo legal consubstancia–se no processo administrativo:

A no direito que se nomeie, nos processos administrativos, sempre advogado para o administrado; B no direito de não haver executoriedade dos atos administrativos sem que preliminarmente seja dado direito de defesa; C no direito que aos acusados e litigantes seja assegurada ampla defesa com os recursos a ela inerentes bem como o contraditório; D no direito de o administrado produzir todas as provas que entender convenientes.

Direito Administrativo — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

Uma questão respondida. E as próximas?