Questão #15293001999

Direito Constitucional — processo administrativo

Assinale a assertiva correta.

A os quatro princípios constitucionais explicitamente propostos, nesta qualidade, como impositivos para a administração direta, indireta ou fundacional são: princípio da legalidade, princípio da razoabilidade, princípio da moralidade e princípio da publicidade; B compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de nomeação de qualquer natureza na administração direta, indireta e nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; C somente as empresas públicas federais integram a administração indireta da União; D a atividade da administração está sujeita a investigações de Comissões Parlamentares de Inquérito, as quais dispõem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros que lhes confiram os Regimentos das respectivas Casas.

Direito Constitucional — processo administrativo

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