Questão #15292222000

Direito Processual Civil — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Julgue os itens a seguir.

I - Se o réu recorrer da sentença, alegando nulidade da citação, e for dado provimento ao seu recurso, serão os autos restituídos à primeira instância, onde se repetirá a citação. II - Segundo o princípio de que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer nos casos e na forma legais, ao Poder Judiciário é vedado apreciar de ofício os requisitos de admissibilidade da tutela jurisdicional antes da citação do réu. III - A sentença que julga procedente o pedido do autor com base em dispositivo legal diverso daquele invocado pelo autor na inicial deve ser anulada, pois constitui julgamento extra petita, inadmitido no processo civil. IV - Se o réu alegar, em contestação, tão-somente a carência de ação e esta for rejeitada pelo juiz, abrir-se-á para o réu novo prazo para aditar sua defesa.

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