Questão #15292212000

Direito Administrativo — sentença

Quanto aos atos administrativos e aos poderes e deveres do administrador público, assinale a opção incorreta.

A O motivo de um ato administrativo é o seu conteúdo ? é o que o ato decide, enuncia, certifica, opina ou modifica na ordem jurídica. B A administração deve anular os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Todavia, o poder público decairá desse direito em cinco anos se de tais atos decorrerem efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé. C O ato da administração que determina a destruição de medicamentos impróprios para o uso, por ser auto-executório, independe de autorização judicial para a sua implementação. D Os atos administrativos negociais são praticados contendo uma declaração de vontade do poder público coincidente com a pretensão do particular, a exemplo da licença para o administrado construir em terreno próprio. E Tendo em vista o dever de eficiência demandado das ações do poder público, a administração pode responder civilmente pela inércia em atender a uma situação que exige a sua presença para evitar a ocorrência danosa.

Direito Administrativo — sentença

Uma questão respondida. E as próximas?