Direito Constitucional

Ainda com relação à organização do Estado brasileiro e dos poderes da República, julgue os itens abaixo.

I - Considerando que um projeto de lei fosse aprovado pela Câmara dos Deputados e, remetido ao Senado Federal, viesse a ser rejeitado por essa casa revisora, então o projeto haveria de ser restituído à Câmara para novo turno de votação e discussão, sendo enviado à sanção presidencial na hipótese de aprovação nessa nova votação. II - Considere a situação hipotética a seguir. Em um município, instituiu-se adicional por tempo de serviço em favor dos respectivos servidores públicos, equivalente a 5% do vencimento básico por qüinqüênio trabalhado. Jonas, servidor municipal há nove anos, passou a perceber adicional de R$ 30,00, quando da instituição dessa vantagem. Sua remuneração, outrossim, restringia-se ao vencimento básico e ao adicional novel. Nessa situação, completando dez anos de serviço, Jonas passaria a perceber remuneração de R$ 661,50. III - É incabível o ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário, mesmo de mandado de segurança, contra a tramitação de projeto de emenda à Constituição tendente a abolir a forma federativa de governo. O questionamento perante o Poder Judiciário só seria possível após a promulgação da emenda. IV - Caso houvesse compatibilidade de horários, não haveria impedimento a que um servidor do TJDFT fosse contratado como digitador por uma empresa do setor privado. V - Compete ao TJDFT processar e julgar, originariamente, o governador do DF nos crimes comuns, competindo à Câmara Legislativa processá-lo e julgá-lo pela prática de crimes de responsabilidade.

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