Questão #15291982000

Legislação Estadual

Para responder às questões de 19 a 22, considere exclusivamente o disposto no Regimento Interno do TJDFT (RITJDFT), pondo de parte possíveis e eventuais incompatibilidades dele com quaisquer outras normas, de qualquer hierarquia.

Com referência ao processo judicial no TJDFT, assinale a opção incorreta.

A É juridicamente possível que a distribuição dos feitos no TJDFT se realize mediante sorteio manual. B Se um desembargador estiver obrigado a aposentar-se compulsoriamente, por idade, no dia 1.o de setembro de 2001, ele não deverá receber mais a distribuição de nenhum processo a partir de 1.º de junho daquele ano, caso em que se deverá convocar substituto. C Se um determinado recurso for levado à distribuição e o setor respectivo constatar que um desembargador está legalmente impedido de participar do julgamento, deverá, desde logo, registrar essa circunstância no termo de autuação e distribuição e anotar o impedimento na capa dos autos. D Se um desembargador integrante de uma turma cível requerer remoção para uma turma criminal, todos os processos que lhe hajam sido distribuídos até a data da remoção deverão ser por ele julgados na turma de que proveio, pois a remoção, assim como a permuta, não implica redistribuição. E Se o réu em um processo criminal de competência do TJDFT provar que cumpriu de maneira integral a pena privativa de liberdade a que fora condenado, o relator não estará necessariamente obrigado a expedir alvará de soltura em favor do apenado.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?