Questão #15291852000

Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A ( ) em regra, os atos administrativos devem ser motivados em obediência ao princípio da legalidade, exceto os atos discricionários, que dispensam a motivação, diante do poder que o direito concede à Administração, de modo implícito ou explícito, para praticá–los com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo; B ( ) a responsabilidade da Administração pelos atos discricionários é menor que a decorrente dos atos vinculados; C ( ) os poderes Legislativo e Judiciário ao praticarem um ato administrativo desempenham suas atribuições específicas; D ( ) toda forma estabelecida para o ato administrativo é substancial, mas o defeito material na forma é corrigível e não anula o ato; E ( ) o mérito do ato administrativo vinculado é requisito indispensável à sua formação;

Direito Processual do Trabalho

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