Questão #15291732000

Direito Civil — do bem de família

Sobre a impenhorabilidade do bem de família, regulada pela Lei 8.009, de

29/03/1990, é incorreto afirmar:

A ( ) para exclusão dos bens penhorados não há necessidade de interposição de embargos; B ( ) tendo dupla finalidade o imóvel, residencial e comercial, por existir um pequeno galpão – oficina no local, nele exercendo o executado seu ofício, nem por isso resta descaracterizado o bem de família, já que, no caso, prepondera o uso do imóvel como residencial; C ( ) é possível a utilização do mandado de segurança visando a exclusão do bem de família penhorado; D ( ) é possível a penhora do bem de família para garantir execução de despesas condominiais; E ( ) para se obter a proteção legal é necessária a prova da propriedade do imóvel;

Direito Civil — do bem de família

Uma questão respondida. E as próximas?