Direito Processual Civil
Com relação a partes e procuradores, recurso, preparo e tramitação processuais, julgue os itens seguintes.
I - Apesar de a lei exigir que as partes sejam representadas em juízo por advogado, admite-se que qualquer uma delas postule em causa própria, ainda que não seja advogado, desde que tenha curso superior. II - São isentos de preparo os recursos interpostos pelo ministério público e pela fazenda pública. III - A procuração geral para o foro (ad judicia) habilita o advogado a receber a citação inicial, a confessar e a reconhecer a procedência do pedido, mas não o habilita a renunciar ao direito sobre o que se funda a ação. IV - O advogado tem o direito de examinar, em cartório, autos de qualquer processo, ainda que não advogue para nenhuma das partes, ressalvados os casos de segredo de justiça. V - Se o autor não pleitear expressamente a condenação do réu a custas e honorários, a sentença que julgar procedente a ação não poderá impor ao vencido os ônus da sucumbência, sob pena de incorrer em julgamento ultra petita.
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