Questão #15290382000

Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A ( ) estão banidas a ascensão e a transferência como formas de ingresso em carreira diversa daquela que o servidor público começou por concurso; B ( ) são nulos os contratos de trabalho entre pessoas jurídicas de direito público e servidores que não se submeteram a concurso público, exceto os contratos celebrados anteriormente a edição da Constituição Federal de 1988; C ( ) quando pessoas jurídicas de direito público contratam servidores pelo regime jurídico da CLT, despem–se de seu jus imperii, equiparando–se aos particulares, razão pela qual não são nulos os contratos de trabalho de servidores que não se submeteram a concurso público, considerando que o pacto laboral é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego, não existindo forma especial prevista em lei para exteriorização da vontade dos contratantes; D ( ) a Justiça do Trabalho detém competência legal para pronunciar–se sobre a nulidade do ato administrativo de nomeação de servidor público celetista, mas não detém idêntica competência em se tratando de servidor não concursado, admitido para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, na forma estabelecida em Lei Municipal; E ( ) a autonomia conferida pela Constituição Federal aos Estados e Municípios não os dispensam de observar as Leis Federais de proteção ao trabalho quando contratam servidores pelo regime da CLT;

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?