Questão #15290252000

Legislação Estadual

Para responder às questões de 23 a 25, considere exclusivamente o disposto no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pondo de parte possíveis e eventuais incompatibilidades dele com quaisquer outras normas, de qualquer hierarquia.

Acerca dos plantões, dos servidores dos ofícios judiciais e dos oficiais de justiça-avaliadores, assinale a opção incorreta.

A Considere a seguinte situação hipotética:

Tâmara, advogada de Bruna, impetrou habeas corpus, com pedido de medida liminar, contra ato ilegal praticado por um desembargador. Em razão das circunstâncias, o habeas corpus teve de ser ajuizado durante o horário de plantão, tendo a petição sido encaminhada ao juiz plantonista para análise.

Nessa situação, não cabia ao juiz plantonista apreciar o habeas corpus. B Os requerimentos de natureza cível distribuídos no plantão devem ser encaminhados para o juiz de direito especificamente designado para o plantão cível. C Considere a seguinte situação hipotética:

Baltazar é servidor lotado em uma vara cível e amigo do advogado Filipe. Certo dia, Filipe telefonou para Baltazar, dizendo encontrar-se na sala dos advogados do fórum e precisando fazer cópia de documentos de um determinado processo. Solicitou, então, a Baltazar que lhe levasse os autos para a cópia, uma vez que estava prestes a ingressar em uma audiência que se estenderia pelo resto do expediente. Como Baltazar não estava com serviço atrasado na ocasião, considerou que não haveria mal em auxiliar o amigo e levou-lhe os autos.

Nessa situação, Baltazar praticou falta grave. D Considere a seguinte situação hipotética:

Émerson é diretor de secretaria de uma vara e, em certo dia, precisou ausentar-se dela para fazer o pagamento, em um banco, de um débito seu, cujo vencimento ocorria naquele dia, sob pena de multa em caso de não-pagamento. Nesse dia, não compareceu ao trabalho o substituto legal de Émerson. Em razão disso, embora o estabelecimento bancário possuísse um posto no próprio fórum e apesar de colegas seus afirmarem que não haveria problema se ele se ausentasse por apenas alguns minutos, o diretor preferiu permanecer na vara e suportar a multa pelo pagamento fora do prazo.

Nessa situação, Émerson agiu corretamente. E No caso de habeas corpus, o juiz plantonista não necessita limitar-se a apreciar requerimentos de medida liminar, pois pode julgá-los por sentença.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?