Questão #15289862000

Direito Comercial (Empresarial)

Indique a alternativa que não guarda pertinência com a disciplina constitucional e

legal dada ao mandado de segurança:

A a competência para julgar o mandado de segurança se define pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional; B tratando–se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por agente do INSS, sediado em comarca onde inexista vara federal, que diga respeito à matéria previdenciária, a competência é do juízo estadual; C a lei proíbe a concessão de liminar, em sede de mandado de segurança, que vise a liberação de mercadorias, bens ou coisas de procedência estrangeira, bem como aquela que importe reclassificação ou equiparação de servidores públicos ou redunde na concessão de aumento ou extensão de vantagens; D tratando–se de sentença concessiva de mandado de segurança, em regra, o recurso de apelação interposto deve ser recebido somente no efeito devolutivo.

Direito Comercial (Empresarial)

Uma questão respondida. E as próximas?