Questão #15289112000

Direito Constitucional — processo administrativo

A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A No momento presente, a criação de um território federal se implementaria independentemente de consulta à população diretamente envolvida, diversamente, portanto, do processo de criação de novos estados e municípios. B Sabendo que na fronteira do Brasil com o Paraguai situam-se as cidades de Ponta Porã, no Estado do Mato Grosso do Sul, e Pedro Juan Caballero, no lado paraguaio, separadas por uma avenida, e considerando que a Constituição da República define como bem da União a faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura de fronteira terrestre, então os imóveis localizados naquela cidade brasileira pertencem à União, ocorrendo sua ocupação a título de enfiteuse, nos moldes dos terrenos de marinha. C Para que o poder público pudesse privatizar o serviço postal brasileiro, permitindo a sua exploração por meio de autorização, concessão ou permissão, seria necessária a aprovação de uma emenda constitucional nesse sentido. D Como ente integrante da Federação, o DF possui Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário próprios, além de eleger representantes para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Todavia, da mesma forma que a saúde, a educação e a segurança, o Poder Judiciário do DF é mantido pela União, embora a sua organização, legalmente definida, seja atribuição da Câmara Legislativa local, com iniciativa do TJDFT. E Considere a situação hipotética a seguir.

Um município brasileiro editou lei contendo normas gerais sobre o combate à poluição na municipalidade. A par disso, foram adotadas normas específicas sobre essa mesma matéria, entre as quais a imposição do rodízio de veículos, conforme o número final da placa, liberados para trafegar na região central da sede do município.

Nessa situação, se a União editasse normas gerais sobre o combate à poluição, ficaria suspensa a eficácia da lei municipal, no que lhe fosse contrário.

Direito Constitucional — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?