Direito Constitucional

Acerca da organização dos poderes da República, julgue os itens abaixo.

I - Sabendo que a Câmara dos Deputados é integrada por quinhentos e treze parlamentares, pode-se concluir, então, que uma lei ordinária votada em plenário pode ser aprovada com apenas cento e vinte e nove votos a favor do respectivo projeto. II - Considere a situação que se segue. Recentemente, a mídia transmitiu excertos de sessão do Senado Federal em que dois parlamentares proferiram palavras ofensivas à honra um do outro, atribuindo-se reciprocamente as pechas de ladrão” e corrupto”. Nessa situação, amparados pela imunidade material, que exime o parlamentar do enquadramento no tipo penal, os dois senadores não cometeram crime. III - Caso o Tribunal Superior do Trabalho (TST), no exercício de sua competência privativa, encaminhasse ao Poder Legislativo proposta de criação de outros três tribunais regionais do trabalho, então a tramitação do referido projeto de lei teria início obrigatoriamente na Câmara dos Deputados, não sendo permitido ao presidente da República solicitar urgência para a apreciação desse projeto. IV - As contas apresentadas pelo ordenador de despesas do TJDFT são julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Na eventualidade de se constatar ilegalidade nessas contas, pode-se impor multa ao responsável, decisão essa com eficácia de título executivo, cuja execução se processaria perante a primeira instância da justiça federal. V - Caso o presidente da República empossado em 1990 renunciasse ao mandato naquele mesmo ano e o vice sofresse impeachment em 1993, então o Congresso Nacional elegeria os novos presidente e vice-presidente da República.

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