Questão #15282412001

Legislação Estadual

A ação coletiva destinada à tutela do meio ambiente, desde que respeitados os requisitos constitucionais de cada remédio processual constitucional deverá:

A receber tratamento direto e primário das normas procedimentais previstas na jurisdição civil coletiva. B receber tratamento das regras de direito processual, cujo instrumento adequado e idôneo é o CPC, enquanto cada respectiva ação não possuir seu respectivo específico aparato instrumental-procedimental. C ter aplicação como exceção, ainda que de modo subsidiário, em sede de jurisdição civil coletiva. D receber tratamento das regras de direito processual individual adaptadas, no que couber, ao procedimento da jurisdição civil coletiva, que não possui regramento próprio.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?