Questão #15282332001

Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada

Acerca do contrato administrativo, é correto afirmar-se que:

A a alteração unilateral do contrato somente é cabível quando ocorrerem alterações no projeto inicial, ou nas especificações técnicas, para melhor adequá-lo em seu valor substancial, não podendo, de qualquer modo, exceder a 15% do seu valor inicial, devidamente corrigido. B a exceptio non adimpleti contractus” não é aplicável no direito administrativo, pela impossibilidade de ser suspenso o cumprimento do contrato. C no contrato administrativo não se indaga da boa-fé do contratado, pois somente é de ser invocado o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. D a cláusula rebus sic stantibus”, também conhecida como teoria da imprevisão, deve ser empregada como instrumento de recomposição do equilíbrio da equação econômico-financeira do contrato, pela ocorrência de evento imprevisível, alheio à conduta das partes contratantes.

Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada

Uma questão respondida. E as próximas?