Questão #15281152001

Direito Administrativo - intervenção do estado na propriedade privada

Acerca da intervenção do Estado na atividade econômica, é correto afirmar-se que:

A incumbe ao Poder Público, na forma da lei, preferencialmente sob o regime de concessão, a prestação do serviço público. B de acordo com a Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida, salvo quando necessária para atender ao interesse social. C a lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. D o Estado deverá fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econômica regulando desta forma o setor público e o setor privado.

Direito Administrativo - intervenção do estado na propriedade privada

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