Questão #15280052001

Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A O Ministério Público pode decretar a prisão preventiva de indivíduo acusado de crime contra a ordem tributária. B A Administração Pública somente está obrigada a fornecer certidão sobre fatos do interesse de um particular, se assim lhe for determinado por um juiz, no curso de um processo de habeas data. C Uma profissão somente pode ser exercida, no Brasil, depois de regulamentada por lei. D Por força da garantia constitucional do direito adquirido é correto afirmar que, no Brasil,vigora o princípio de que nenhuma lei pode dispor sobre fato ocorrido antes da sua edi- ção. E O servidor público, injustamente agredido por uma reportagem jornalística da imprensa escrita, além de direito à indenização, tanto por danos morais como por danos materiais, tem o direito de resposta, proporcional ao agravo sofrido.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?