Questão #15276112002

Direito Constitucional - remédios constitucionais: habeas corpus

Assinale a alternativa correta:

A é inepta a denúncia que descrevendo fato de uso de documento falso em procedimento de transformação de visto capitula a infração como delito previsto na Lei de Estrangeiros. B não acarreta por si só a inépcia da denúncia o erro na designação dos meses de competência das contribuições sociais no crime de apropriação previsto na Lei de C é cabível a nomeação do mesmo defensor dativo a co-réus, não configurando impedimento a reciprocidade de declarações acusatórias nos interrogatórios. D na imputação de fato não contido na denúncia prescinde-se de novo interrogatório do réu, bastando o aditamento da inicial.

Direito Constitucional - remédios constitucionais: habeas corpus

Uma questão respondida. E as próximas?