Questão #15275692002

Direitos Difusos e Coletivos — tutela de urgência

Nos termos da Lei Federal nº 8.069/90,

A podem ser impostas aos adolescentes, as medidas específicas de proteção quando as infrações forem de menor potencial ofensivo e as medidas socioeducativas quando as infrações forem de maior potencial ofensivo. B a internação em estabelecimento educacional é uma medida específica de proteção que pode ser imposta a crianças e adolescentes. C as medidas específicas de proteção podem ser impostas a crianças e adolescentes primários; e as medidas socioeducativas podem ser impostas a crianças e adolescentes no caso de reincidência. D a competência para a imposição de medidas específicas de proteção é exclusiva do poder judiciário. E as medidas específicas de proteção podem ser impostas a crianças e adolescentes; e as medidas socioeducativas podem ser impostas aos adolescentes.

Direitos Difusos e Coletivos — tutela de urgência

Uma questão respondida. E as próximas?