Questão #15266962002

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Sob o ponto de vista constitucional em relação às finanças públicas, é vedada, dentre outras situações, a

A assunção de obrigações diretas, ainda que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais. B instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. C concessão ou utilização de créditos limitados. D transferência, em qualquer hipótese, de recursos de um órgão para outro . E abertura de créditos extraordinários, sem qualquer exceção.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?