Questão #15266562002

Legislação Municipal — Política de desenvolvimento urbano

Em se tratando da política de desenvolvimento urbano, que deve ser executada pelo poder público municipal, é INCORRETO que

A a subutilização de solo urbano pode dar causa, em determinadas circunstâncias e atendidos certos parâmetros, à desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. B o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro é requisito normal para a realização das desapropriações de imóveis urbanos. C a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. D o proprietário do solo urbano não edificado, se atendidas circunstâncias exigidas no plano diretor e na lei específica, pode sofrer a sanção de edificação compulsória. E o plano diretor, a ser aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório somente para cidades com mais de cinqüenta mil habitantes.

Legislação Municipal — Política de desenvolvimento urbano

Uma questão respondida. E as próximas?