Questão #15266442002

Direitos Difusos e Coletivos — Dos crimes contra o patrimônio.

Um fabricante de motocicletas faz, por decisão própria, um informe na TV - recall, comunicando aos consumidores que determinada série de seu produto apresenta um defeito no sistema de freios. Informa, ainda, que o consumidor tem um prazo de 30 dias para levar a moto à concessionária que vendeu o produto, findo o qual não se responsabilizará civilmente. Essa comunicação está

A incorreta, pois a ocorrência de responsabilidade solidária entre a montadora e a concessionária determina que os prazos devam ser contados em dobro, ou seja, o prazo seria de 180 dias. B incorreta, pois o prazo de garantia no caso de defeito nos produtos duráveis é de 90 dias. C incorreta, pois a responsabilidade civil do fabricante das motos persiste mesmo após o vencimento do prazo fixado. D correta, pois, uma vez feito o aviso do recall e passado o prazo fixado, eventual responsabilidade será exclusiva do consumidor. E correta, pois não havendo determinação expressa governamental mandando recolher os produtos, o recall é uma liberalidade do fabricante, podendo então fixar suas condições.

Direitos Difusos e Coletivos — Dos crimes contra o patrimônio.

Uma questão respondida. E as próximas?