Questão #15266212003

Direito Processual do Trabalho — recursos no processo do trabalho

Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:

I - O recurso de revista

A recurso de natureza extraordinária é cabível para uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho das decisões terminativas proferidas em dissídio individual ou coletivo, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Destina-se a uniformizar a jurisprudência ou restabelecer norma nacional violada, e não admite o exame de fatos ou provas. É incabível contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento.

II - Exige-se, para admissibilidade do recurso de revista, o preqüestionamento da matéria recorrida, inclusive quando se tratar de incompetência absoluta, mas excetuada a hipótese de violação nascida na própria decisão recorrida.

III - De regra, o recurso de revista tem apenas efeito devolutivo, não se admitindo, atualmente, que o presidente do Tribunal Regional do Trabalho prolator do acórdão recorrido, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, receba o recurso no efeito suspensivo. Isso autoriza a imediata execução provisória da sentença.

IV - Da sentença normativa proferida por Tribunal Regional do Trabalho em dissídio coletivo cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho. O dissídio coletivo de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho, por sua Seção Especializada em Dissídios Coletivos, é irrecorrível. No recurso ordinário em dissídio coletivo admite-se o efeito suspensivo, na forma da lei, na medida e na extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho prolator da sentença normativa.

V - A execução provisória da sentença distingue -se da execução definitiva porque, no primeiro caso, detém-se na penhora e depósito da coisa. Pode ser processada nos próprios autos ou em carta de sentença. (A) I e II estão incorretas. B II e III estão corretas C III e IV estão incorretas. D IV e V estão incorretas. E Todas as afirmações estão corretas.

Direito Processual do Trabalho — recursos no processo do trabalho

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