Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Suponha que, no curso de uma CPI no Congresso Nacional, tenham sido decretadas as medidas abaixo, com relação a certos investigados: I. quebra de sigilo bancário; II. busca domiciliar de documentos incriminadores; III. interceptação telefônica; IV. proibição de o investigado se ausentar do país; V. proibição de o investigado se comunicar com o seu advogado durante a sua inquirição; VI. seqüestro de bens mediante ato fundamentado em provas de desvio de bens públicos. Dessas medidas, quantas não poderiam ter sido decretadas pela CPI: