Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e em relação aos direitos e deveres do cidadão, julgue os seguintes itens.

O brasileiro que, condenado a resgatar a sua cidadania perante a sociedade, ficar preso além do tempo fixado na sentença, por erro judiciário, não terá direito a indenização pelo Estado.