Questão #15259762003

Direito Processual Civil — tributo

Considerando a Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, a ação de execução fiscal poderá ser promovida:

A somente no domicílio ou na residência do executado, por não servir o CPC de aplicação subsidiária; B no foro da situação dos bens donde originou a dívida, ainda que este não seja o do domicílio ou residência do executado, por opção da Fazenda Pública, valendo-se da aplicação subsidiária do CPC; C onde for mais conveniente à Fazenda Pública, mesmo sem aplicação subsidiária do CPC; D onde for mais conveniente ao executado, com aplicação subsidiária do CPC.

Direito Processual Civil — tributo

Uma questão respondida. E as próximas?