Questão #15258242003

Direito Constitucional — lei 8.112

As convenções internacionais celebradas pelo Presidente da República, consoante a Constituição Federal em vigor:

A entram em vigor automaticamente, bastando sua publicação, por duas vezes, no Diário Oficial; B estão sujeitas ao referendo do Congresso Nacional; C estão sujeitas à ratificação do Ministério das Relações Exteriores; D ao Presidente da República não compete celebrar tratados.

Direito Constitucional — lei 8.112

Uma questão respondida. E as próximas?