Questão #15256032003

Direito Administrativo - Tratados

Assinale a alternativa correta:

A o poder regulamentar, em caso de relevância e urgência, admite delegação pelo Chefe do Poder Executivo; B os regulamentos são regras jurídicas gerais, concretas, impessoais, em desenvolvimento da lei, referente à organização e ação do Estado; C editadas pelo Poder Executivo, os regulamentos têm por objetivo o cumprimento da lei, preenchendo lacunas de ordem prática o técnica porventura existentes; D se a interpretação administrativa da lei, que vier a consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e do conteúdo da norma legal que o ato secundário pretendeu regulamentar, a questão caracterizará típica crise de inconstitucionalidade, por ofensa ao art. 84, IV, da Constituição Federal, cuja apreciação somente será possível em sede jurisdicional concentrada; E o regulamento poderá, em caso de relevância e urgência, assim explicitados pelo Poder Executivo, criar obrigações diversas das previstas em disposição legislativa.

Direito Administrativo - Tratados

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