Direito Constitucional — Leis penais especiais

A Lei n.º 9.637/1998 dispõe sobre a qualificação de entidades

como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de

Publicização, a extinção dos órgãos e entidades nela

mencionados e a absorção de suas atividades por organizações

sociais. Para que as pessoas jurídicas de direito privado, sem

fins lucrativos, habilitem–se à qualificação de organização

social, é necessário comprovar o registro de seu ato constitutivo,

dispondo acerca

de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito da União, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos estados, do DF ou dos municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados.