Direito Penal — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

A Lei n.º 9.637/1998 dispõe sobre a qualificação de entidades

como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de

Publicização, a extinção dos órgãos e entidades nela

mencionados e a absorção de suas atividades por organizações

sociais. Para que as pessoas jurídicas de direito privado, sem

fins lucrativos, habilitem–se à qualificação de organização

social, é necessário comprovar o registro de seu ato constitutivo,

dispondo acerca

da obrigatoriedade de publicação anual, via Internet, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.