Questão #15246732003

Direito Administrativo — princípios do processo civil

Segundo a Lei 8.429/92, pode-se afirmar que:

A somente o servidor público pode enquadrar-se como sujeito ativo da improbidade administrativa; B os membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas não podem ser incluídos como sujeitos ativos, por desfrutarem da prerrogativa da vitaliciedade; C mesmo um particular que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele de beneficie direta ou indiretamente sofre a incidência da lei; D os mesários em eleição e os jurados não podem figurar no rol dos sujeitos ativos da conduta tida por atentatória da probidade; E os servidores celetistas dos entes governamentais, enquanto perdurar esse vínculo, não podem ser sujeitos às sanções decorrentes da improbidade administrativa.

Direito Administrativo — princípios do processo civil

Uma questão respondida. E as próximas?