Questão #15244442003

Direito Constitucional — educação, cultura e desporto

Em se tratando de argüição do descumprimento de preceito fundamental prevista no parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, disciplinada pela Lei n. 9.882, de 03.12.99, assinale a alternativa incorreta:

A pode ser proposta por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; B qualquer interessado poderá solicitar, mediante representação, a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República; C admitir-se-á argüição de descumprimento de preceito fundamental ainda que houver outro meio eficaz de sanar a lesividade; D cabe liminar, que poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, salvo se decorrentes de coisa julgada.

Direito Constitucional — educação, cultura e desporto

Uma questão respondida. E as próximas?