Questão #15243512003

Direito Constitucional — finanças públicas e orçamento

No processo legislativo,

A o direito de propor emendas é uma faculdade de os membros ou órgãos de cada uma das Casas do Congresso Nacional sugerirem modificações nos interesses relativos à matéria contida em projetos de lei. B a votação da matéria legislativa constitui ato individual das Casas do Congresso Nacional, de caráter decisório, que se forma, tão-somente, por maioria simples e maioria absoluta. C o veto é ato legislativo privativo do Presidente da República, enquanto que a sanção cabe também às Casas do Congresso Nacional. D a iniciativa das leis é prerrogativa dos Presidentes da República, do Congresso Nacional e dos Tribunais Superiores, vedada a iniciativa privada. E o procedimento legislativo sumário é aplicável na elaboração de medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

Direito Constitucional — finanças públicas e orçamento

Uma questão respondida. E as próximas?