Direito Constitucional — organização dos poderes.

Em matéria de processo legislativo:

I. A aprovação da lei exige maioria absoluta.

II. É espécie normativa destinada a veicular as

matérias de competência exclusiva do Congresso

Nacional tendo, assim, efeitos externos.

III. O quorum para a aprovação de lei é de maioria

simples.

IV. É ato do Congresso Nacional, de procedimento

diferente do previsto para a elaboração das leis,

destinado a regular matéria de sua competência,

mas, em regra, com efeitos internos.

As afirmações dizem respeito, respectivamente,