Direito Constitucional — terceiro setor (os, oscip...)

A Lei n.º 9.790/1999 dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), institui e disciplina o termo de parceria. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem, tendo como base a Lei n.º 9.790/1999.

Podem qualificar-se como OSCIP quaisquer pessoas jurídicas de direito privado, desde que sem fins lucrativos.