Questão #15239492003

Direito Administrativo — apelação

Sobre a auto-executoriedade é correto afirmar-se:

A no Direito Administrativo, a auto-executoriedade alcança todos os atos administrativos; B não obstante a regra do art. 5º, LV, da Constituição Federal, a auto-executoriedade perdura em nosso Direito como atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública; C a decisão executória não dispensa a Administração, nos casos previstos em lei, de buscar a intervenção do Poder Judiciário; D a pessoa que se sentir lesada pelo ato administrativo, na hipótese de ter sido legítimo a autoexecutoriedade, não pode submeter a matéria ao controle judicial; E as alternativas b e c estão corretas.

Direito Administrativo — apelação

Uma questão respondida. E as próximas?