Questão #15238572003

Direito Processual Civil — ação civil pública (lei 7.347

Em matéria de preclusão, é dado afirmar ser incorreta a alternativa:

A a preclusão é um fenômeno que atinge as decisões interlocutórias e as faculdades conferidas às partes com prazo certo de exercício, não atingindo os despachos que, por não disporem sobre direitos ou interesses das partes, podem ser revistos ou revogados livremente pelo juiz; B se, depois da propositura da ação, sobrevier algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, capaz de influir no julgamento da lide, não poderá o juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença, em face da preclusão operada; C decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, independentemente de declaração judicial, restando, no entanto, a possibilidade de ser provado pela parte que não o realizou por justa causa; D a preclusão consumativa decorre do fato de já ter sido utilizada a faculdade processual, com ou sem proveito para a parte, não sendo, assim, possível tornar a realizar o ato, ao passo que a preclusão lógica deflui da incompatibilidade entre o ato praticado e outro, que se queira praticar também, e a preclusão pro judicato resulta da circunstância de que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide.

Direito Processual Civil — ação civil pública (lei 7.347

Uma questão respondida. E as próximas?