Questão #15238432003

Direito Constitucional — poder legislativo

Conforme a Constituição Federal em vigor, as conclusões das comissões parlamentares de inquérito:

A serão encaminhadas, necessariamente, ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores; B serão encaminhadas, se for o caso, ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores; C serão encaminhadas ao Ministério Público somente na hipótese de promoção de responsabilidade criminal dos infratores; D serão encaminhadas ao Ministério Público somente na hipótese de promoção de responsabilidade civil dos infratores.

Direito Constitucional — poder legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?