Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e em relação aos direitos e deveres do cidadão, julgue os seguintes itens.

Para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse, é assegurado ao cidadão o direito de obter certidões em repartições públicas, desde que haja o pagamento de taxa específica.