Questão #15229702003

Direito Penal — Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (lei do racismo)

No tocante aos crimes resultantes de preconceitos, de raça ou de cor, pode-se afirmar que (Lei nº 7.716/89):

A não constitui efeito da condenação a perda de cargo ou função pública para o servidor público que for sujeito ativo do crime. B a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses constitui um efeito da condenação automático, pois não deve ser motivadamente declarado por sentença. C não se considera crime fabricar distintivo que utilize a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo. D no caso de prática de discriminação ou preconceito de raça por intermédio de publicação de qualquer natureza, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado a decisão, a destruição do material apreendido. E no crime de negar ingresso de aluno em estabelecimento público ou privado de qualquer grau, não há agravamento de pena quando praticado contra menor de 18 anos.

Direito Penal — Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (lei do racismo)

Uma questão respondida. E as próximas?