Direito Tributário — atos processuais

Após regularmente intimados pela autoridadeadministrativa para apresentarem a documentação fiscal daempresa, os sócios não atenderam à notificação no prazo de 15dias. Em razão disso, os agentes da fiscalização requisitaramauxílio policial, adentrando o estabelecimento comercial, onde,imediatamente, passaram a apreender notas fiscais e documentosde controle paralelo. Com tal documentação, e em virtude dafraude descoberta, o lançamento tributário veio a ser realizado.Considerando a situação hipotética acima, julgue os itenssubseqüentes.

O descumprimento da notificação nos termos apresentados caracteriza, em tese, crime contra a ordem tributária.