Direito Tributário

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação

hipotética relativa ao direito tributário nacional, seguida de uma

assertiva a ser julgada.

Certa decisão definitiva proferida em processo administrativo tributário foi reapreciada pelo Poder Judiciário. Nessa situação, a reapreciação do ato pode ter sido provocada por um contribuinte mas nunca pela administração pública.