Direito Penal

A respeito da reparação do dano, que tem sido valorizada

sobremaneira pela legislação penal, principalmente pela

Lei n.º 9.099/1995, que instituiu os juizados especiais, julgue os

itens seguintes.

No caso de aceitação de proposta de suspensão do processo, o juiz revogará o benefício caso o beneficiário não repare o dano durante o período de provas, o que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade.