Direito Tributário — ação civil pública (lei 7.347

Em determinado estado, foi instalada uma área de

porto organizado dentro dos limites de um município costeiro.

A exploração das atividades de capatazia na área pública desse

porto foi concedida a uma sociedade de economia mista ligada ao

Ministério dos Transportes, à qual, para a instalação da área,

foram cedidos, sob regime de delegação, prédios de propriedade

da União. A instalação implicou, ainda, a necessidade de

instituição de servidões administrativas, bem como a

desapropriação de alguns terrenos pertencentes a particulares.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se

seguem.

No que se refere ao processo desapropriatório dos terrenos

particulares, se o Estado não efetivar a desapropriação no

prazo legal, ocorrerá a caducidade, e os terrenos não poderão

ser objeto de nova declaração expropriatória.