Direito Processual Penal — organização dos poderes.

Acerca de recursos e ações autônomas de impugnação,

julgue os

itens subseqüentes.

Na situação de um indivíduo ter sido condenado pelo crime de lesões corporais graves e na hipótese de ele ter cumprido mais de um sexto da pena em regime fechado, não havendo manifestação judicial acerca da progressão para o regime semi-aberto, estará configurado constrangimento ilegal que poderá ser sanado por habeas corpus.